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O papel do direito internacional na legislação interna sobre o controle do tabaco

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A SAÚDE ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO: A QUESTÃO DA EQUIDADE NO ACESSO SOCIAL AOS RECURSOS SANITÁRIOS ESCASSOS

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E CONSENTIMENTO INFORMADO NA VISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

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Do erro (em Medicina) ao acidente (em Saúde): estado da arte e mudança cultural em Portugal

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“Dever de informar, conflitos de interesse e deontologia na relação tripartida cidadão-médico-seguradora ”, in: Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 7, vol 13, 2010: pp. 43-56.

Medical Law / Insurance Law / Medical Ethics / Health insurance / Health Law / Medical Law and Ethics / Confidentiality / Conflicts of interest / Medical Law and Ethics / Confidentiality / Conflicts of interest

A Proteção do Direito à Saúde na CSER, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português

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Η απόφαση Carter v. Canada του Ανωτάτου Δικαστηρίου του Καναδά, ΤοΣ 2015, 627-653

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Acesso aos cuidados de saúde: racionalização/racionamento? - Sumário e materiais da aula proferida no âmbito do 2.º Curso Breve de Pós-graduação em Fim de Vida e Direito, Coimbra, 18 de Fevereiro 2017

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